Diante da grande polêmica gerada a partir do projeto de Lei que prevê a possibilidade de bares para fumantes em Curitiba, de autoria do vereador Professor Galdino (PSDB), seguem alguns esclarecimentos acerca da Lei, no caso de sua aprovação:
- O texto do Projeto de Lei está tramitando na Casa, atualmente encontra-se com o vereador Algaci Túlio (PMDB), relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
- As especificações técnicas necessárias para a concessão de alvará de funcionamento a qualquer estabelecimento serão definidas pela Prefeitura e seu corpo técnico, assim como a fiscalização e as demais exigências cabíveis.
- Para identificar os locais nos quais será autorizado o consumo do cigarro, os estabelecimentos autorizados deverão ter a informação “Bar para Fumantes”, afixada em suas fachadas.
- Os funcionários dos referidos locais deverão estar cientes dos malefícios que o fumo – ativo ou passivo – traz à saúde. Para isso, o projeto prevê a existência de uma declaração de consciência dos efeitos nocivos do cigarro pelos contratados no momento do contrato.
- A proposta do Projeto não é incentivar o consumo do cigarro, mas garantir ao fumante o direito de consumir uma droga lícita em ambiente que não afetem a saúde dos não-fumantes.
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