A morosidade da Justiça e a desconfiança do eleitor

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá decidir pela invalidade da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições, como noticiou o Estadão. O problema é a má estruturação da Lei que foi aprovada pelo Congresso por aclamação popular – uma forma da sociedade moralizar nosso sistema político já em descrédito.

Nas últimas eleições o STF já decidiu pela nulidade da Lei que não poderia ser aplicada, uma vez que havia sido formulada menos de um ano antes de sua aplicação. Agora, o entrave é a constitucionalidade da Lei. De acordo com nossa Constituição, ninguém pode ser considerado culpado antes de seu julgamento final. Ou seja, antes que haja uma decisão judicial de última instância, todo cidadão é considerado inocente, sendo assim não poderia perder seus direitos políticos.

O que se teme agora é que a má estruturação da Lei da Ficha Limpa – que já deveria ter sido formulada de forma a respeitar a Constituição – gere um novo descrédito da população com nosso sistema eleitoral.

Tal situação também desperta uma outra insatisfação dos cidadãos de bem: a morosidade da Justiça. A indefinição da Lei da Ficha Limpa é reflexo não só de falhas na construção de seu texto no Congresso, mas de um complicado caminho que esse texto percorreu na Justiça. A Lei da Ficha Limpa já era discutida antes das eleições de 2010, estamos às vésperas de um novo ano eleitoral e nada se definiu ainda. Fica para a população a sensação de que a lentidão da Justiça acaba por beneficiar alguns “representantes do povo”.

Um exemplo dessa morosidade está aqui no Paraná. O deputado estadual José Roberto Aciolli dos Santos (PV) responde, junto ao Tribunal do Júri, pelo homicídio qualificado, praticado por motivo torpe (banal), de um rapaz de 23 anos, o engraxate Paulo César Heider, morto com um tiro na cabeça. O crime ocorreu em 1999, mais de uma década se passou e ainda não existe qualquer definição para o caso. No último dia 22, Aciolli deveria ter sido interrogado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o depoimento, no entanto, foi adiado mais uma vez, depois de um novo recurso da defesa do deputado. Situações como essas criam no cidadão de bem a sensação de que a Justiça tem velocidades diferentes de acordo com a posição social do réu.

Aqui na Câmara Municipal, o vereador Professor Galdino (PSDB) já protocolou, no dia 24 de março deste ano, um projeto de Lei que prevê a aplicação de um sistema similar ao da Ficha Limpa nos cargos comissionados do município. De acordo com o projeto, os cargos de confiança do município precisariam ter um histórico ilibado na Justiça. A justificativa é que – assim como o prefeito e os vereadores – os funcionários comissionados prestam um serviço público e são pagos pelos contribuintes de Curitiba.