Emenda 29

O Congresso Nacional está debatendo, nesta semana, a aprovação da Emenda 29 à Constituição Federal, que destinará recursos aos estados e municípios do país para que invistam na área da saúde. Com a emenda, a injeção de recursos na saúde será calculada a partir da variação do PIB (Produto Interno Bruto). O questionamento, no entanto, é a origem dos recursos.

É preciso que se tome o devido cuidado – e para isso contamos com o debate entre nossos congressistas – para que essa emenda não signifique uma nova taxação sobre o contribuinte, a exemplo do que foi a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que deveria ter sido uma explosão de investimentos na saúde, mas que teve seus recursos destinados para outras áreas e onerou os cidadãos brasileiros por anos, muito além do prazo previamente estipulado.

Uma das possíveis fontes de recursos poderá ser o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas, partindo da compreensão de que esta é uma indústria que gera malefícios à saúde e acaba por gerar custos ao SUS (Sistema Único de Saúde). Também existe o debate sobre a possibilidade de se sobretaxar as grandes fortunas do país a fim de que a cobrança de impostos não seja, como foi historicamente no Brasil, um fardo para os mais pobres e algo imperceptível aos mais ricos, mas que possa permitir que todos contribuam, independentemente da sua posição social.

Espera-se, portanto, a aprovação da Emenda 29 como forma de se combater o sucateamento da saúde pública brasileira, sem que as camadas mais pobres da população – que normalmente sofrem com o atual quadro do SUS – pague a mais por isso.